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Agricultores protestam

Por   /   15 de maio de 2018  /   Nenhum Comentário

Decreto que estabelece valor do hectare desagrada agricultores

Agricultores trouxeram máquinas e cartazes para protestar contra o valor estabelecido para o hectare que reflete no cálculo do ITR

Desde novembro do ano passado a Administração Municipal tenta estabelecer o valor do hectare de área rural no município de Não-Me-Toque e só no dia 24 de abril deste ano foi definido. O Decreto 091 do Executivo Municipal não representa um ponto final, considerando as reações de desagrado que vem ocorrendo. O problema é que o valor do hectare é base de cálculo para o Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) e taxas de Tabelionato e Registro Civil. Também balizava a contribuição sindical dos agricultores que estão descontentes porque o valor foi atualizado para mais próximo do praticado no mercado imobiliário.

O ITR é um tributo incidente sobre a propriedade, domínio útil e posse de áreas rurais, cuja fundamentação legal é a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o Decreto Federal nº. 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 256, de 11 de dezembro de 2002.

Isto significa que todos os proprietários/possuidores rurais tem o dever de pagar, anualmente referido tributo incidente sobre o imóvel rural.

A Lei Federal n. 11.250/2005  e a Instrução Normativa IN 1.640 de 11 de maio  de 2016 possibilitaram a celebração de convênios entre a União  e os Municípios que assim desejarem, por delegação, tenham atribuição de legislar, fiscalizar, lançar e cobrar os créditos tributários do ITR. Tal procedimento é regulamentado pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 884/2008.
O Município, de posse de estrutura da tecnologia necessária para formalizar as cobranças, passa a se responsabilizar por todos os trâmites relativos ao imposto, como emissão de documentos adequados, informar valores atualizados sobre a propriedade, cumprir com as metas de fiscalização, respeitando as normas do sigilo fiscal, entre outras obrigações oficiais.

Como o ITR é um tributo de pouca relevância para a União, servindo mais como instrumento parafiscal de orientação de políticas agrária e fundiária, a Carta Constitucional possibilitou que a administração deste tributo ficasse a cargo dos municípios, que poderão, assim ocorrendo, ficar com 100% de sua arrecadação.
Não-Me-Toque firmou convênio com a Receita Federal no ano de 2009.

Valores do decreto

Através do Decreto 091/18 de 24 de abril de 2018, o prefeito Armando Roos estabeleceu o valor do hectare rural para fins de cálculo dos impostos e taxas no âmbito do município, em quatro faixas:

  • Lavoura aptidão boa R$ 31.250,00
  • Lavoura aptidão regular R$ 37.125,00
  • Lavoura aptidão restrita R$ 28.875,00
  • Pastagem plantada R$ 41.250,00

Antes do decreto, o Executivo enviou projeto ao Legislativo Municipal reajustando em 50%. O projeto recebeu emenda modificativa proposta pela bancada do governo baixando a recomposição do valor do hectare em 25%. Foi para votação e acabou rejeitado por cinco votos contra três a favor, ainda no mês de dezembro.

O valore do Hectare que vinha sendo utilizado era de R$27.500,00.

O vereador Cláudio Trentin (PP), defende a nova proposta do Executivo por entender que não resta alternativa ao prefeito Armando Roos se não estabelecer o valor por decreto.

– O município conta com uma Comissão que trata do ITBI e pela sua avaliação o hectare por 500 sacas de soja, o que representa hoje o valor de R$ 37 mil por hectare. Na prática, esse valor pode chegar a mil sacas por hectare numa negociação de terras em Não-Me-Toque. A partir do convênio com a Receita Federal, o município é obrigado a estabelecer o valor da terra, sob risco de o prefeito responder por crime de improbidade por renúncia de receita – justifica o vereador.

O secretário municipal de Finanças Naor Kümpel, que trata das questões de arrecadação, afirmou que o produtor não é obrigado a declarar o valor estabelecido pela Prefeitura, mas se cair na malha fina terá que comprovar a natureza do valor declarado.

– Estabelecemos valores médios que ficam próximos do praticado no mercado e na região. Qualquer valor menor será entendido como sonegação de impostos – afirma o secretário.

Em 2017 o município de Não-Me-Toque recebeu R$ 343.111,00 de ITR. Considerando 29 mil hectares que é a área agricultável, o valor é equivalente a R$ 11,83 por hectare.

– A lei estabelece isenção de ITR para quem tem menos de 30 hectares

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais contesta

Maiquel Junges, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Não-Me-Toque liderou a manifestação que ocorreu na tarde do dia 10, em frente à Prefeitura e à Câmara de Vereadores. Os agricultores compareceram com cerca de 100 tratores que ocuparam uma quadra. A mobilização também teve a participação do Sindicato Rural. O presidente em exercício Edemilson Guadagnin, também se manifestou. O prefeito, o vice e o secretário da Agricultura não estavam na cidade, cumpriam agenda na Capital desde segunda-feira, dia 9.

– Desde que ficamos sabendo da intenção do prefeito de reajustar o valor da terra nós procuramos conversar e estivemos com ele por três vezes no mês de novembro do ano passado, defendendo a ideia de recomposição do valor progressivamente, 10% ao ano mais inflação, mas não fomos atendidos. Por isso fizemos uma mobilização para rejeitar o projeto na Câmara e agora trazemos o agricultor pra rua – justificou.

O líder sindical dos agricultores disse que o assunto vem sendo tema de reuniões da classe e que a decisão de mobilização foi um decisão de todos.

– Não estamos satisfeitos com a forma como foi fixado o valor da terra nem com os valores – afirma.

Maiquel Junges disse que não estão em questão se os valores são reais ou não, porque essa é outra discussão, a classe protesta pelo índice de correção que considera injusto ser aplicado de uma única vez.

Sobre a isenção para quem tem menos de 30 hectares, disse que na prática isso não ocorre, porque a maior parte dos agricultores tem a posse da terra em sistema de condomínio. Tem o registro mas não a demarcação das divisas.

– Ocorre um acordo entre herdeiros de áreas pequenas para reduzir o custo não se registra com as demarcações de divisa, apenas em percentuais de área – explica. Então o imposto acaba incidindo de igual forma.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o ITR corresponde a 0,03% sobre o valor da terra.  Considerando o valor fixado pelo decreto, quem tem 6 hectares pagaria R$ 74,00 por ano de ITR. Quem tem 100 hectares pagaria R$ 1.237,00 de ITR.

Câmara deverá suspender decreto do Executivo que aumenta os valores do hectare da área rural no município

A presidente do Poder Legislativo de Não-Me-Toque, Marina Trennepohl Crestani e os vereadores Alberto Maurer (PDT), Everaldo Quadros (PDT), Beto Fritzen (PMDB), Betão (PMDB) e Maiquel Delano (PTB), protocolaram, na manhã desta quarta-feira (9), um Decreto Legislativo que susta o Decreto do Executivo nº 091/18.

O Decreto do Legislativo 001/18 busca suspender os efeitos do Decreto do Poder Executivo Municipal nº 091/18, de 24 de abril de 2018, que reestabelece os valores do hectare da área rural no município, e instaura um novo valor para base de cálculo para impostos e taxas, contrapondo a Lei nº4.754 de 13 de julho de 2016. A justificativa é de que o aumento não está fundamentado e “não apresenta metodologia clara para a formação destes novos valores praticado pelo Chefe do Executivo Municipal, que depois de ter seu projeto de Lei 089/17 rejeitado pelo Poder Legislativo, agiu sem transparência devida, aplicando índices acima da inflação, prejudicando toda a classe de agricultores”.

Na quarta-feira (9), os vereadores Everaldo, Maurer e Betão entregaram cópias do Decreto Legislativo ao presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Maiquel Junges, ao presidente do Sindicato Rural, Edmilson Guadagnin, ao presidente da Cotrijal, Nei César Mânica, e ao diretor-presidente da Stara, Gilson Trennenpohl.

Na quinta-feira (10), os vereadores apoiaram o protesto organizado pelos Sindicatos Rural e dos Trabalhadores Rurais, que iniciou às 14h30min, em dois pontos: um em frente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e outro nas proximidades do Posto Verona. Os manifestantes dos dois pontos se encontraram, por volta das 15 horas em frente à Prefeitura e Câmara dos Vereadores. A mobilização protestou contra o aumento de R$ 27.500,00 para faixas que vão de R$ 5 mil a R$ 41.250,00.

Como vai ser a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo

O projeto de decreto legislativo deve ser publicado no mural da Câmara e lido na primeira sessão subsequente, para conhecimento de todos os vereadores. Depois, segue para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que detém competência regimental para analisar a matéria. Depois de designado o relator, deve haver notificação ao prefeito, acompanhada de cópia do projeto de decreto legislativo, juntamente com a justificativa. Definida a matéria na Comissão, o presidente da Câmara determina a publicação do parecer e a publicação da ordem do dia da sessão plenária em que a matéria irá a votação. Na sessão plenária em que será apreciado, a votação deverá observar o quórum da maioria simples. Se aprovado, será promulgado pela presidente da Câmara e publicado, tornando oficialmente sem efeito o decreto do Executivo.

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