25 de agosto de 2017

Deputado Santini apresenta projeto para restringir feiras itinerantes no Estado

Felipe Keller/reporter@afolhadosul.com.br 

Uma tentativa de valorização do comércio formal das cidades e com o objetivo de restringir a entrada de feiras itinerantes nos municípios. Este é o teor do projeto de lei encaminhado pelo deputado estadual Ronaldo Santini (PTB), que determina a restrição de feiras temporárias que, segundo defensores, fazem uma concorrência desleal: não recolhem impostos no translado entre estados, não sofrem cobrança de alvará para instalação, não têm fiscalização de emissão de nota fiscal na hora da venda.

Adeptos às feiras itinerantes afirmam que o consumidor encontra preços favoráveis. Porém, os contrários afirmam que prejudicam comércio legalizado, empresas instaladas nas cidades que que são geradoras de empregos, além de pagar aluguel e impostos. A própria Expo NMT, que está no calendário de eventos do município, ano passado, sofreu concorrência, com uma feira itinerante instalada em Lagoa dos Três Cantos, no mesmo período.

Em 2016, Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Não-Me-Toque (Acint), iniciou uma mobilização de restrição aos eventos itinerantes, mas sem intenção de proibição. A ação da associação mobilizou o Poder Legislativo que acabou criando uma lei que foi promulgada e hoje, restringe a realização de eventos comerciais desta natureza na cidade sem o cumprimento de exigências.

- Para uma feira initinerante entrar em Não-Me-Toque é obrigatório que 50% dos espaços seja destinados ao comercio local, os organizadores também precisam apresentar a documentação exigida, no mínimo dois meses antes do evento, como alvará e CNPJ das empresas expositoras – comentou.

A Associação Comercial foi além, levando a proposta para Comaja (Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí). A direção do Consórcio expandiu a ideia a outros municípios da região.

Ontem à noite (quinta-feira), em audiência pública no auditório da Acint, o deputado Santini, autor do projeto de lei semelhante para estabelecer as regras no Estado, veio conhecer os anseios dos comerciantes para reforçar seus argumentos na defesa do projeto que já tramita na Assembleia Legislativa do Estado.

Parlamentar defende a lei para regularização de negócios em feiras

O deputado estadual apresentou a proposta de lei 143/2017 na audiência pública para a plateia composta por empresários da região. Santini disse que não existe lei especifica no Estado, e que a lei vai estabelecer regras para os municípios que não podem exigir comprovante estadual de funcionamento.

- Queremos criar uma regra que uniformize as exigências, para não deixar brechas legais que venham beneficiar as feiras itinerantes na Justiça, e também garantir para o consumidor e comprovante do CNPJ dos expositores – explicou.

Para o deputado, a ideia é oferecer uniformidade para as competências municipais. A cobrança para regularização destas feiras parte das associações, Câmaras de Vereadores, Procon e Fecomercio, que colaborou na formação do projeto. A audiência pública da Assembleia Legislativa teve apoio na organização da Acint e da Câmara Municipal de Vereadores. O debate teve a presença ainda secretários municipais e vereadores.

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